Lei n.º 7/90/M 〔B.O. 32，06/08/1990〕
Decreto -Lei n.º 72/89/M (Regime do Depósito Legal), de 31 do Outubro, republicado pela Lei n.º26/2024〔B.O. 1（ I ），6/1/2025〕
Regulamento Administrativo n.º 20/2015 〔B.O. 50（ I ），14/12/2015〕