Consideram-se objectivos do depósito legal：

1. A constituição e conservação de uma colecção de todas as publicações editadas na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.
2. A produção e divulgação da bibliografia corrente.
3. O estabelecimento da estatística das edições da RAEM.
4. O enriquecimento do acervo do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas.

O depósito legal contribui para a constituição de uma colecção completa da literatura local, para a disponibilização da cultura, memória e história locais para fins de investigação, bem como para a preservação de bens culturais importantes.

Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regime do Depósito Legal:

1. São objecto de depósito legal as obras publicadas na RAEM, seja qual for a forma, o tipo de publicação ou o sistema de reprodução, destinadas à comercialização ou à distribuição gratuita.
2. É, nomeadamente, obrigatório o depósito de livros, publicações periódicas, mapas, programas de espectáculos, catálogos de exposições, postais, produtos filatélicos, cartazes, materiais multimédia e microformas, que se apresentem em forma de papel ou suporte electrónico.
3. Não são abrangidos pela obrigatoriedade do depósito previsto no número anterior os cartões de visita, cartas, sobrescritos timbrados, facturas comerciais, títulos de valores financeiros, etiquetas, rótulos, calendários, álbuns para colorir, cupões, modelos de impressos comerciais e outros similares.

Ao abrigo do Regime do Depósito Legal, os livros electrónicos são sujeitos a depósito legal.
No entanto, não são abrangidas pela obrigatoriedade do depósito as seguintes publicações online: literatura online, ficheiros digitais pessoais, boletins electrónicos, e-mails, publicidade digital, documentos de correspondência, programas informáticos, motores de busca, jogos online e bases de dados electrónicas.

Em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regime do Depósito Legal:

1. Para efeitos do disposto no artigo 3.º, são considerados depositantes as pessoas singulares ou colectivas e os editores, domiciliados ou com sede na RAEM, sejam ou não os autores das obras objecto de depósito.

1. Entregar ou remeter pelo correio, no prazo de 5 dias após a publicação, dois exemplares de cada obra publicada, incluindo livros impressos, publicações periódicas, livros electrónicos (em formatos de disco), materiais audiovisuais e jornais, para a Agência do ISBN. Abaixo seguem os respectivos contactos e horário de abertura:

   Local	Endereço	Horário de Abertura (encerra aos feriados da RAEM)	Telefone
   Biblioteca Central de Macau	Av. Conselheiro Ferreira de Almeida, N.º 89, A-B	De 2ª feira 14:00 - 20:00 De 3ª feira a Domingo 8:30 – 20:00	8598 6600
   Biblioteca da Taipa	Rua de Seng Tou da Taipa Parque Central da Taipa, 1a Cave
   Agência do ISBN de Macau	Largo de Santo Agostinho, n.º 3, 2º Andar do Novo Edifício da Biblioteca Sir Robert Ho Tung	2ª a 5ª-feira: 9:00 - 17:45 6ª-feira: 9:00 - 17:30
   Caso o envio seja feito por Correio Postal, está isenta de franquia postal, para efeitos de depósito legal, a remessa de obras, com peso inferior a 2kg, desde que no envelope se indique "Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas do Instituto Cultural «Depósito Legal»", para fins de identificação.

De acordo com o disposto no artigo 4.º , artigo 5.º e n.º 1 do artigo 8.º do Decreto n.º 72/89/M "Regime do Depósito Legal", de 31 de outubro, republicado pela Lei n.º 26/2024, todas as publicações publicadas na Região Administrativa Especial de Macau, os directores das publicações periódicas e os editores das publicações não periódicas ficam obrigados a mandar entregar ou remeter pelo correio, no prazo de 5 dias após a publicação, 2 exemplares das mesmas à Agência do ISBN de Macau do Departamento de Gestão de Bibliotecas Públicas do Instituto Cultural para Depósito Legal (Marque “Depósito Legal” na embalagem). A não apresentação de publicações de acordo com o regulamento acarretará multa de 200 a 2.000 patacas.

Antes de enviar, DOWNLOAD a "Lista de publicações - Depósito Legal" do site da Agência do ISBN de Macau, preencha a lista e envie-a juntamente com as publicações. Após as publicações recebidas pela Agência serem contabilizadas e registadas, podem ser assinadas na lista acima.

Aos editores, ou entidades que não procedem à entrega dos exemplares das publicações destinados a depósito legal nos termos do artigo 7.º, será aplicada uma multa de 200 a 2.000 patacas. Para mais detalhes, é favor consultar o artigo 8.º do Regime do Depósito Legal.

O ISBN, ISSN e ISRC destinam-se a simplificar as formalidades de publicação e administração dos livros, publicações periódicas e materiais audiovisuais, respectivamente, com vista a facilitar o intercâmbio e as estatísticas a nível internacional. Em Macau existe liberdade de imprensa, não sendo obrigatório o requerimento da atribuição de ISBN / ISSN / ISRC. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regime do Depósito Legal, todas as publicações editadas estão sujeitas a depósito legal.

Os exemplares do depósito legal passarão a fazer parte do acervo da Biblioteca, a qual procurará concluir o processo de catalogação o mais brevemente possível a fim de disponibilizar os exemplares ao público.
Em geral, o primeiro exemplar é conservado permanentemente, não podendo ser requisitado; o segundo exemplar é colocado na Sala de Macau, sendo disponibilizado para consulta no interior da Biblioteca. Os restantes exemplares são distribuídos por outras bibliotecas do Instituto Cultural para o aproveitamento do público.
 

1. conservação permanente: As publicações serão conservadas para sempre de forma apropriada, sistemática e integral;
2. Maior utilização: Através da plataforma das Bibliotecas Públicas de Macau, um maior número de leitores poderá ter acesso às publicações;
3. Promoção e divulgação: Os leitores de todo o mundo poderão pesquisar as publicações através do nosso catálogo da biblioteca ou através de bases de dados relativos ao acervo da nossa biblioteca e de outras bibliotecas, contribuindo assim para a promoção e divulgação das publicações.
 

Nos termos do n.º 1 do artigo 6. º do Decreto-Lei n. º 72/89/M ( Regime de Depósito Legal), de 31 de Outubro, republicado pela Lei n.º 26/2024, todas as publicações devem conter, no verso da página de rosto, noutra que a substitua, no colofão ou em outro lugar para tal convencionado:
       a. O nome ou a designação da entidade editora, pública ou privada (o mesmo deve ser igual ao do documento comprovativo em que  se registam entidades comerciais ou sem fins lucrativos);
       b. O local e data de edição (o local onde se encontra situada a editora e o mês e ano de publicação do livro);
       c. A identificação da tipografia ou oficina impressora ou gravadora;
       d. O local e data de impressão ou gravação (refere-se ao local da organização de impressão (publicação em papel) ou gravação (produção de publicação eletrónica) e ao ano e mês em que o livro foi impresso ou gravado)
Nos termos do n.º 2 do artigo 8. º do Decreto-Lei n. º 72/89/M (Regime de Depósito Legal), de 31 de Outubro, republicado pela Lei n.º 26/2024, a falta de aposição de qualquer dos elementos acima constantes é passível de multa de 150 a 1.500 patacas.

Nossa biblioteca irá procedê-los de acordo com os princípios seguintes:
1. A decisão da recepção e da disposição dos livros de doação são com base no objectivo do desenvolvimento do acervo da nossa biblioteca.
2. Não é aceite aquilo que a Biblioteca já tem muitos exemplares ou não corresponde ao objectivo do desenvolvimento do acervo da biblioteca e, a biblioteca tratá-los-á conforme a sua pólitica sem nenhuma comunicação.
3. A nossa  biblioteca irá disponibilizar os exemplares dos livros e distribuí-los às bibliotecas dependentes conforme o objectivo do desenvolvimento das bibliotecas públicas, os espaços das bibliotecas dependentes, as suas características do acervo e os destinatários a que prestam serviços as bibliotecas, colocando nas prateleiras das mesmas bibliotecas. Pelo que, para além de dois exemplares no depósito legal, propõe que a limitação máxima seja trinta exemplares da publicação.
4. Não é aceite a publicação periódica que é publicado há mais de um ano.