A Agência do ISBN de Macau foi criada no dia 30 de Junho de 2000 e é responsável pela promoção do Número Padrão Internacional do Livro (sigla ISBN em inglês), Número Internacional Normalizado das Publicações em Série (sigla ISSN em inglês) e do Código de Gravação Padrão Internacional (sigla ISRC em inglês), para além de apoiar a indústria editora de Macau a adoptar a padronização internacional nos seus sistemas, de forma a permitir a sua entrada nos mercados internacionais.

 

O pedido de um código internacional padronizado para produtos impressos tornou-se uma prática comum a nível internacional. As editoras, distribuidoras, consumidores e os leitores do mundo inteiro podem acompanhar um livro ou uma gravação audiovisual através do seu código internacional padronizado, que por exemplo ajuda as distribuidoras a obter informações sobre as assinaturas, a emissão de recibos e o inventário de livros e de produtos audiovisuais, para além de facilitar a compra, catalogação e recuperação de informação por parte das bibliotecas.    

 

A Agência de acordo com o artigo 16.º da Lei n.º 7/90/M (Lei de Imprensa) e Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 72/89/M (Regime do Depósito Legal), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2008 deve aplicar as disposições pertinentes, recolher as publicações de Macau, organizá-las e guardar. Estas disposições abrangem todas as obras publicadas em Macau, seja qual for a sua forma, tipo de publicação ou sistema de reprodução, quer sejam destinadas à comercialização ou à distribuição gratuita. É, nomeadamente, obrigatório o depósito de livros, publicações periódicas, mapas, programas de espectáculos, catálogos de exposições, postais, produtos filatélicos, cartazes, materiais multimédia e microfilmes, que se apresentem em forma de papel ou suporte electrónico, com vista ao armazenamento de todas as publicações locais, ou seja, de bens culturais públicos.

 

O depósito legal é uma exigência legal em que um país (ou região) obriga à entrega de um ou vários exemplares das suas publicações, incluindo materiais audiovisuais e recursos electrónicos (nacionais ou locais), a uma biblioteca nacional ou a uma biblioteca central. Este sistema assegura que as bibliotecas que têm direito ao depósito legal possam coleccionar, de forma sistemática e integral, registos relativos ao desenvolvimento actual, incluído no âmbito da política, economia, cultura e tecnologia, e disponibilizar estes dados para fins de investigação, após a respectiva catalogação.